A promulgação da Constituição, em 1988, determinou que a saúde é um direito de todos e um dever do estado.
A Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 de 1990 – regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciou a necessidade da formulação de uma política nacional de medicamentos e estabeleceu o direito de todos os cidadãos à assistência terapêutica integral – inclusive Assistência Farmacêutica.
A Portaria Nº 3.916 de 1998 aprovou a Política Nacional de Medicamento (PNM). A partir desta, definiu-se como objetivo a garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos. Além disso, tem como propósito promover o uso racional e o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Entende-se por medicamentos essenciais todos aqueles que satisfazem as necessidades prioritárias de cuidados da saúde da população. Leva-se em consideração a predominância da doença além da relevância para a saúde pública. Para tanto, estes devem estar disponíveis a todo momento, em quantidade suficiente para suprir a demanda da população, levando em consideração a forma e dosagem.
A PNM prevê, ainda, um estímulo à produção de medicamentos e o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a regulamentação dos medicamentos por meio da Vigilância Sanitária.
A I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, realizada em 2003 pelo Conselho Nacional de Saúde, teve como tema norteador o acesso, a qualidade e a humanização da Assistência Farmacêutica com controle social. Através desta, pôde-se estabelecer um panorama nacional a respeito da Assistência Farmacêutica no SUS.
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Pnaf) – aprovada pela resolução nº 338 do Ministério da Saúde -, foi um dos principais resultados da Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Por meio da Pnaf, a Assistência Farmacêutica passou a ser entendida como uma política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, tais como as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos. Além disso, sua implantação deve envolver tanto o setor público quanto privado.
Ponto importante da Pnaf refere-se a utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), como um elemento norteador para as ações de Assistência Farmacêutica, devendo esta ser revisada e atualizada periodicamente.
A portaria nº 399 instituiu o Pacto pela Saúde, o qual corroborou para a consolidação da Assistência Farmacêutica como uma política pública de saúde, definindo-a como um dos blocos prioritários de financiamento. Através deste, o chamado Componente Organizacional da Assistência Farmacêutica foi estabelecido.